Tributação Autónoma - GPL

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Tributação Autónoma - GPL

Mensagempor Fcanta » 16 fev 2018, 16:43

Alguém me ajude neste tema delicado, temos a ficha doutrinária em baixo a dizer que prevê apenas a redução das taxas de tributação autónoma para as viaturas ligeiras de passageiros movidas exclusivamente a GPL ou GNV.
Ora temos um legislador que nunca andou numa viatura a GPL porque o carro arranca a gasolina??!!??
Que raio quer o legislador dizer com aquele ponto?


Diploma: Código do IRC
Artigo: Artigo 88º
Assunto: Taxas de Tributação Autónoma
Processo:
Conteúdo:
1 427 / 2017 – Despacho de 2017 / 09 / 26 da Diretora de Serviços

A questão colocada prende-se com o regime da tributação autónoma,
relativamente a encargos com um veiculo automóvel movido alternadamente
a gasolina/GPL:

1. A Lei nº 82-D/2014, de 31 de dezembro, procedeu à reforma da tributação
ambiental alterando diversos diplomas, designadamente o Código do IRC, a
Portaria nº 467/2010, de 7 de julho e o Código do Imposto sobre Veículos
(CISV).
2. No que se refere ao CISV, a alínea c) do nº 1 do Art. 8º passou a prever a
aplicação de uma taxa intermédia de 40% do imposto resultante da
aplicação da tabela A, constante do nº 1 do Art. 7º do mesmo Código, aos
automóveis ligeiros de passageiros que utilizem exclusivamente
como combustível gases de petróleo liquefeito (GPL) ou gás natural.
3. Quanto ao IRC, a referida lei nº 82-D/2014, de 31 de dezembro, aditou o nº
18 ao Art 88º, e passou a prever taxas de tributação autónoma reduzidas
para as viaturas movidas a GPL ou GNV.
4. Determina este preceito que, no caso de viaturas ligeiras de passageiros
movidas a GPL ou GNV, as taxas referidas nas alíneas a), b) e c) do n.º 3
são, respetivamente, de 7,5%, 15% e 27,5%.
5. Embora da redação da norma pareça resultar que o legislador pretendeu
abranger no âmbito da letra da lei qualquer veículo automóvel desde que
movido a combustível GPL ou GNV, a mesma terá que ser analisada no
contexto das alterações levadas a cabo nos diversos Códigos Fiscais pela
supra referida Lei.
Processo: 1 427 / 2017
INFORMAÇÃO VINCULATIVA
6. Assim, tem de se ter em conta a intenção do legislador com a reforma da
tributação ambiental que é a de favorecer veículos que utilizem combustíveis
menos poluentes que os combustíveis fósseis (gasolina e gasóleo), como
expressamente resulta da letra da al. c) do nº 1 do Art. 8º do CISV.
7. Nesta reforma, é claro que o legislador pretendeu favorecer com a redução
de taxas os veículos que utilizem exclusivamente como combustível gases
de petróleo liquefeito (GPL) ou gás natural, porque são menos poluentes que
os veículos movidos com combustíveis fósseis.
8. Em consequência, ficam excluídas as viaturas comumente designadas bifuel,
com combustível alternado, p.ex. gasolina/GPL, porque são viaturas
mais poluentes pela utilização do citado combustível fóssil, pelo que não
podem ser favorecidas com a redução de taxas de tributação autónoma.
9. Deste modo, tem de se efetuar uma interpretação restritiva do disposto no
Art. 88º/18 do CIRC, de forma que este preceito prevê apenas a redução
das taxas de tributação autónoma para as viaturas ligeiras de
passageiros movidas exclusivamente a GPL ou GNV.


https://info.portaldasfinancas.gov.pt/p ... 7_2017.pdf
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Re: Tributação Autónoma - GPL

Mensagempor joaocss » 16 fev 2018, 18:52

Se nao estou em erro sao consideradas viaturas exclusivas a gpl aquelas que tem um deposito de gasolina menor que 10L.
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Re: Tributação Autónoma - GPL

Mensagempor rdd48856 » 17 fev 2018, 16:52

Exatamente, há um tamanho máximo e tem de ser matriculado a 1ªvez assim, isto é ou novo ou importado.
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Re: Tributação Autónoma - GPL

Mensagempor Fcanta » 19 fev 2018, 11:04

Mas como é que o estado tem uma politica ambiental e depois faz isto?
Melhor, que raio de viaturas a GPL existem com depósito de 10 litros de gasolina de origem? O mais pequeno que eu conheço tem 35 litros...
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Re: Tributação Autónoma - GPL

Mensagempor rdd48856 » 19 fev 2018, 16:39

A gás natural existem.
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Re: Tributação Autónoma - GPL

Mensagempor joaocss » 19 fev 2018, 17:04

Se nao estou em erro chegou a haver um aveo cm um deposito gasolina de 12l
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