APROVADOS OS DECRETOS-LEI SOBRE GPL E GNC

A Legislação. É de Lei ? , Não é De Lei ?. Coloque aqui as dúvidas, perguntas e Sugestões.

APROVADOS OS DECRETOS-LEI SOBRE GPL E GNC

Mensagempor RHS » 26 jul 2006, 09:57

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Mensagempor PauloAns » 26 jul 2006, 10:11

ok. Dou por aqui terminado o meu esforço.
Desisto. Não vale a pena. Não sei o que me chateia mais, se o trabalho em vão, se o facto de ter acreditado que podia mudar alguma coisa.
vão ma-zé-se-encher de moscas.
Cambada de *****************************
:evil: :twisted: :evil: :twisted:
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Mensagempor Renault 19 » 26 jul 2006, 10:11

Também já reparei no DR.

Acho que ainda há mais restrições ao estacionamento
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Mensagempor RHS » 26 jul 2006, 10:15

Renault 19 Escreveu:Também já reparei no DR.

Acho que ainda há mais restrições ao estacionamento


. Penso que não; pode ficar em sítio fechado enquanto tiver boa ventilação.

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Mensagempor orbis » 26 jul 2006, 10:18

Positivo---Vamos ter GNC, finalmente.
Negativo---O tó continua de boa saúde e aumenta a família.
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Mensagempor PauloAns » 26 jul 2006, 10:29

O que é isso de «boa ventilação»
Quem é que regulamentou esse conceito. Como se define. Apodrecerem batatas na garagem em 2 dias, é boa ou mà ventilação?
Conseguiram fazer o melhor dos dois mundos, mudar, e não mudar... ou seja, muda a legislação, mas na prática ficou tudo na mesma.
Cambada de cretinos.
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Mensagempor apocalypsealexi » 26 jul 2006, 10:33

Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das
Regiões Autónomas.
Foi ouvida, a título facultativo, a ACAP—Associação
do Comércio Automóvel de Portugal.

Foram promovidas as diligências necessárias à audição,
a título facultativo, da APETRO—Associação Portuguesa
de Empresas Petrolíferas.


E porque razão não foi ouvida a ANIC?? :evil: :evil:
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Mensagempor Bulldozer » 26 jul 2006, 10:34

RHS: penso k as restrições de estacionamento ficaram exactamente na mesma:

- parques fechados só com ventilação a nível do chão e do tecto :roll:
- proibido estacionar abaixo do nível do solo :lol:


De resto...a única coisa k reparei k mudou, eh o facto de a inspecção extraordinária contar para inspecção periódica se for realizada nos 4 meses anteriores à data desta...

Em relação ao tó...lá refere que deve ser em local visível, mas n refere k tem k ser na traseira...o dec-lei anterior mencionava isso, ou essa imposição está definida noutro documento?
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Mensagempor PauloAns » 26 jul 2006, 10:34

Já deu para perceber que estou furioso.
E não me conformo.
Hoje mesmo vai desaparecer o autocolante da viatura.
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Mensagempor apocalypsealexi » 26 jul 2006, 10:48

PauloAns Escreveu:Hoje mesmo vai desaparecer o autocolante da viatura.

Estou a pensar fazer precisamente a mesma coisa... dá é um calorzinho para não arrancares tinta :lol:

Mas realmente essa de não especificar o local do autocolante deixou-me intrigado... será que poderá estar noutro local sem ser na trazeira? :?
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Mensagempor Bulldozer » 26 jul 2006, 10:50

pah...estive agora a ver...e no dec-lei 195/21 de 25 de Maio dizia:

Artigo 7.°

Identificação dos veículos que utilizam GPL

Os veículos que utilizam GPL como carburante devem possuir, à retaguarda e de modo visível, uma identificação, de modelo a definir em regulamento, de modo a poderem ser facilmente reconhecidos.



Ora, este decreto-lei foi revogado em favor do dec-lei 136/2006 de 26 de Julho que diz:

Artigo 9.o

Identificação dos automóveis que utilizam GPL

Os automóveis que utilizam GPL como combustível
devem exibir de modo visível um dístico identificador,
nos termos de regulamento aprovado por portaria conjunta
dos Ministros da Administração Interna e da Economia
e da Inovação.



Quererá isto dizer que a obrigatoriedade de ter o dístico à retaguarda deixou de existir? É que, segundo percebo, essa imposição era feita no anterior dec-lei (agora revogado).

Se pelo menos fosse possível colar o tó noutro local, já n era mau...
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Mensagempor hard » 26 jul 2006, 10:57

Artigo 9.o
Identificação dos automóveis que utilizam GPL
Os automóveis que utilizam GPL como combustível
devem exibir de modo visível um dístico identificador,
nos termos de regulamento aprovado por portaria conjunta
dos Ministros da Administração Interna e da Economia
e da Inovação.


Onde está o regulamento?

Coima de 50€ a 250€

Estacionamento

Lei anterior

Artigo 8.°
Proibição de estacionamento em locais fechados
Por razões de segurança, decorrentes das características dos combustíveis gasosos, os veículos que utilizem GPL como carburante apenas podem ser estacionados ao ar livre.


Nova

Artigo 10.o
Proibição de estacionamento em locais fechados
Não é permitido o estacionamento dos automóveis
que utilizam GPL:
a) Em locais fechados, salvo se os mesmos dispuserem
de ventilação natural através de aberturas ao nível do
tecto e solo que permitam o rápido escoamento para
o exterior de uma eventual fuga de gases;
b) Em locais situados abaixo do nível do solo.


coima 1000 a 3500€ (fosga-se)

É diferente já prevê que se o parque tiver ventilação de tecto e solo, já é permitido o estacionamento

É pouco mas já é alguma coisa, faltam é os parques nestas condições :evil:


Artigo 5.o
Novos modelos de automóveis que utilizam GPL
1—A aprovação de novos modelos de automóveis
que utilizam GPL como combustível deve ser realizada
de acordo com o estabelecido para a homologação CE
de modelo ou, no caso de homologação nacional,
segundo a legislação específica em vigor.
2—A DGV é o serviço administrativo competente
para a concessão da homologação de novos modelos
de automóveis que utilizam GPL.


Se importar um carro novo com kit injecção liquida homologado na CE, também é legal cá :lol:

Ou se calhar não aquele ou tem muito que se lhe diga :evil: :evil:

Já avançou um bocadinho pequenino, espero que não sejam precisos mais quinze anos para a alterar novamente
Editado pela última vez por hard em 26 jul 2006, 11:00, num total de 1 vez.
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Mensagempor RHS » 26 jul 2006, 10:58

>Quererá isto dizer que a obrigatoriedade de ter o dístico à retaguarda deixou de existir?

. Depende do regulamento, agora. Já existe?

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Mensagempor PauloAns » 26 jul 2006, 11:00

Continuo a achar ridiculo.
Ventilação natural? LOLOLOL
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Mensagempor apocalypsealexi » 26 jul 2006, 11:00

Alterei o tópico para as questões legais :wink:
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